FORMADOR: Dra. Lina Carvalho
DATAS: 27 de setembro de 2019
HORÁRIO: 9h às 13h e das 14h às 18 horas
DURAÇÃO: 8h
LOCAL: Albergaria-a-Velha

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PROGRAMA:

Módulo 1 – Enquadramento geral

– O enquadramento jurídico da Proteção de Dados pessoais, Regulamento UE 2016/679 e da Nova Lei nacional (Lei 59/2019);
– Conceitos básicos: Titular de dados, Dados Pessoais, Responsável pelo tratamento, Subcontratante, Tratamento;
– Novo Quadro Jurídico dos Direitos/Deveres dos Trabalhadores/Empregadores no âmbito da Proteção de Dados;
– A importância das questões da privacidade e proteção de dados pessoais;
– O tratamento de dados pessoais, monitorização e controlo.

Módulo 2 – A Proteção de Dados no Processo de Recrutamento

– Receção e análise de Curriculum Vitae;
– Limitação da conservação dos dados;
– Fundamentos de legitimidade aplicáveis;
– Direitos dos titulares.

Módulo 3 – A Proteção de Dados na contratação e na execução do contrato

– O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados: cláusulas de sigilo e confidencialidade;
– Princípio de lealdade e transparência;
– Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores;
– Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados;
– Regulamento Interno e os Códigos de Conduta;
– A medicina no trabalho, fichas de aptidão médica;
– Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância;
– Justificações de faltas e documentos de suporte;
– Os dados das categorias especiais e as infrações disciplinares.

Módulo 4 – Questões práticas

– Implementação de medidas de segurança;
– Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos;
– Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais;
– O quadro sancionatório: contra-ordenacioal, penal e civil.